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Termos de Uso

Viabilidade Fácil • Última atualização: 13/04/2026

Termos de Uso e Aviso Legal da Plataforma

1. Natureza da Plataforma

A plataforma Viabilidade Fácil constitui ferramenta privada de apoio informativo e análise urbanística preliminar, desenvolvida para auxiliar o usuário na compreensão inicial de parâmetros urbanísticos e edilícios aplicáveis a determinado imóvel ou terreno.

A plataforma não integra a estrutura da Prefeitura, não possui caráter oficial e não substitui consulta, parecer, certidão, despacho, licença, alvará ou qualquer manifestação administrativa emitida pelo órgão público competente.

2. Finalidade da Análise

Os relatórios, respostas, simulações, cálculos, resumos, textos explicativos e demais conteúdos disponibilizados na plataforma têm caráter orientativo, preliminar e informativo, servindo como apoio à tomada de decisão do usuário em fase inicial de estudo.

Os resultados apresentados não equivalem a aprovação administrativa, anuência municipal, licenciamento urbanístico, licença de obra, alvará de construção, certidão de uso e ocupação do solo, nem substituem a análise técnica completa do caso concreto pelos órgãos competentes.

3. Base de Dados e Critérios Utilizados

A plataforma busca operar com base na legislação urbanística e edilícia aplicável, bem como em parâmetros, anexos, tabelas, mapas, interpretações operacionais e critérios técnicos incorporados ao sistema.

Apesar do esforço contínuo para manter a plataforma atualizada e aderente às normas vigentes, podem existir:

• limitações técnicas;
• necessidade de interpretação normativa;
• atualização legislativa superveniente;
• inconsistências cartográficas;
• divergências de enquadramento;
• situações específicas do caso concreto que exijam validação oficial.

4. Ausência de Vinculação com o Poder Público

O usuário declara ciência de que:

• a plataforma não é sistema oficial do Município;
• os resultados exibidos não vinculam a Administração Pública;
• a palavra final sobre enquadramento urbanístico, licenciamento, aprovação de projeto, exigências complementares e interpretação normativa cabe exclusivamente ao órgão público competente.

5. Dever de Conferência pelo Usuário

O usuário reconhece que deve, antes de tomar decisão técnica, financeira, contratual, construtiva ou comercial com base nos resultados da plataforma:

• conferir os dados do imóvel inseridos no sistema;
• verificar eventuais condicionantes específicas do terreno, da zona, da via, do loteamento, do registro imobiliário e da legislação aplicável;
• em caso de dúvida, divergência, situação sensível ou necessidade de confirmação formal, consultar o órgão público competente.

6. Limites da Plataforma

A plataforma poderá apresentar resultados simplificados, resumos automáticos, classificações orientativas, estimativas de parâmetros e interpretações operacionais para facilitar a leitura do usuário.

Esses resultados não substituem:

• análise jurídica individualizada;
• análise urbanística oficial;
• análise arquitetônica completa;
• consulta formal ao Município;
• conferência por profissional habilitado, quando necessária.

7. Canal Oficial para Dúvidas e Confirmações

Sempre que houver dúvida, divergência entre o relatório e a legislação, necessidade de confirmação formal ou exigência específica do caso concreto, o usuário deverá buscar orientação junto ao órgão público competente, especialmente o setor municipal responsável por urbanismo, uso e ocupação do solo, licenciamento e aprovação de projetos.

8. Erro Material, Divergência Normativa e Pedido de Revisão

Caso o usuário identifique possível erro material, inconsistência relevante, desconformidade normativa ou resultado incompatível com a legislação aplicável, poderá solicitar revisão da análise por meio do canal de atendimento da plataforma, apresentando, sempre que possível:

• identificação do imóvel ou análise realizada;
• descrição objetiva do ponto questionado;
• fundamento legal, documento, mapa, anexo ou elemento técnico que indique a possível divergência.

A plataforma fará análise interna do apontamento em prazo razoável, podendo solicitar informações complementares para apuração.

9. Reembolso

Sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável, caso seja constatado que o resultado fornecido pela plataforma contém erro material relevante ou desconformidade efetiva com a legislação aplicável ao caso analisado, de modo a comprometer a utilidade do serviço contratado, o usuário poderá requerer o reembolso do valor pago pela respectiva análise ou crédito utilizado.

O pedido de reembolso estará sujeito à verificação do caso concreto, observados, entre outros, os seguintes elementos:

• existência de erro relevante no conteúdo entregue;
• relação entre o erro apontado e a utilidade do serviço contratado;
• documentação mínima que permita a conferência da divergência;
• ausência de erro de preenchimento, omissão ou informação incorreta fornecida pelo próprio usuário.

Se confirmada a impropriedade do serviço no caso concreto, o reembolso será realizado na forma do meio de pagamento utilizado ou por outro meio idôneo acordado entre as partes, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos em lei.

10. Responsabilidade por Dados Informados pelo Usuário

A precisão do resultado depende da correção das informações fornecidas pelo usuário, incluindo, entre outras:

• localização do terreno;
• dimensões e área;
• uso pretendido;
• tipo de lote;
• tipologia do empreendimento;
• dados complementares necessários à análise.

A plataforma não se responsabiliza por resultado comprometido por informação incorreta, incompleta, desatualizada ou inserida inadequadamente pelo próprio usuário.

11. Atualizações e Melhorias

A plataforma poderá, a qualquer tempo, atualizar critérios, corrigir rotinas, ajustar textos, aperfeiçoar cálculos, rever interpretações operacionais e incorporar melhorias técnicas, inclusive para adequação a alterações legislativas ou correção de inconsistências identificadas.

12. Boa-fé e Interpretação

Os presentes termos devem ser interpretados conforme a boa-fé, a finalidade informativa da plataforma e a legislação aplicável, sem exclusão dos direitos legalmente assegurados ao usuário.